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NOTA PRÉVIA
A colectânea que se segue é a primeira de uma série que se propõe divulgar textos produzidos na defesa jurídica dos moradores e das suas lutas. Os conflitos sociais que têm por cenário a cidade encontram-se em Portugal na ordem do dia e a instância jurídica reflecte necessariamente esse facto. A presente recolha é da responsabilidade exclusiva dos advogados signatários; em anexo julgou-se contudo oportuno transcrever, para além de dois documentos relacionados com as questões a que se refere a Parte II da colectánea, uma decisão judicial e uma declaração de voto proferida num Acórdão da Relação de Lisboa, na medida em que ambos têm em conta as profundas alterações que, após a queda do Estado Novo, foram introduzidas no sistema jurídico português.
Amadeu Lopes Sabino
Saul Nunes
Luis Filipe Sabino